Brazil: Technical Memorandum on the Regulation of the Use of Force in the Prison and Socioeducational Systems

Nota Técnica sobre a regulamentação do uso da força no sistema socioeducativo e sistema prisional no Brasil

A ausência de protocolos adequados sobre o uso da força em centros de privação de liberdade em muitos estados brasileiros tem sido destacada como um fator de risco para a tortura. Esta Nota Técnica analisa as regras internas brasileiras sobre o uso da força no sistema socioeducativo e no sistema prisional a partir dos parâmetros internacionais estabelecidos para sua regulamentação e controle.

Apesar dos esforços de incorporação de alguns parâmetros internacionais em normas internas - seja na esfera federal, seja na esfera estadual -, a regulação normativa interna sobre o uso da força nos espaços de privação de liberdade ainda está distante dos parâmetros internacionais consolidados pelos organismos internacionais. A legislação brasileira permite expressa ou implicitamente o uso de equipamentos vedados ou não recomendados pelas normas internacionais, assim como o emprego de equipamentos não proibidos, mas em situações nas quais não se recomenda seu emprego.

Com raras exceções, o tratamento legal é genérico e pouco detalhado quando, em regra, a regulamentação normativa deveria ser mais específica a fim de dar maior densidade e segurança na aplicação dos parâmetros gerais aos casos concretos. Esses problemas são potencialmente agravados pelo fato de que não parece haver um sistema de controle e responsabilização com sólidas bases normativas, o que deve dificultar o controle da atividade de segurança a partir dos princípios estabelecidos.

O texto está dividido em três partes principais, precedidas de uma introdução. Primeiro são apresentados os princípios para o uso da força em geral. A partir desse quadro geral é analisada a normativa interna para o uso da força no sistema prisional. A partir dessa normativa como um patamar mínimo, a parte final desta nota técnica trata do uso da força no sistema socioeducativo. Nas duas partes que analisam o regramento interno, são analisados protocolos e normas administrativas sobre uso da força produzidas pelos Estados federados.

Esta Nota Técnica é fruto do trabalho realizado no projeto “Enfrentando os Instrumentos de Tortura e Apoiando Medidas de Reparação”, executado no Brasil pela Omega Research Foundation em parceria com a Justiça Global, no período de 2018-2021. O projeto buscou promover o desenvolvimento e a implementação de mecanismos nacionais, regionais e internacionais eficazes para controlar o uso e promover a responsabilização pelo uso de equipamentos que possam ser usados para tortura ou outras formas de violência ou maus-tratos ("ferramentas de tortura") em espaços de privação de liberdade.

Imagem: Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), 2017.

Este documento foi produzido em um projeto cofinanciado pela União Européia. O conteúdo deste documento é de responsabilidade exclusiva da Omega Research Foundation e não pode, em nenhuma circunstância, ser considerado como reflexo da posição da União Européia. Os parceiros implementadores sob este projeto financiado pela União Européia são: Institute for Security Studies (África do Sul), Justiça Global (Brasil), Legal Resources Centre (África do Sul) e Omega Research Foundation (Reino Unido). A Comissão para "Os Desaparecidos" e Vítimas de Violência - KontraS (Indonésia) é uma organização associada.

Brazil: Technical Memorandum on the Regulation of the Use of Force in the Prison and Socioeducational Systems

The absence of adequate use of force protocols in places of detention in many Brazilian states has been highlighted as a risk factor for torture. This Technical Note analyses the Brazilian internal rules on the use of force in the juvenile and prison system from the international parameters established for their regulation and control.

This Technical Note is the result of work carried out in the project "Tackling the Tools of Torture and Supporting Reparation", executed in Brazil by the Omega Research Foundation in partnership with Justiça Global during the period 2018-2021. The project sought to promote the development and implementation of effective national, regional and international mechanisms to control and promote accountability for the use of equipment that can be used for torture or other forms of violence or ill-treatment in places of detention.

This document has been produced under a project co-funded by the European Union. The contents of this document are the sole responsibility of the Omega Research Foundation and can under no circumstances be regarded as reflecting the position of the European Union. The implementing partners under this EU-funded project are: Institute for Security Studies (South Africa), Justiça Global (Brazil), Legal Resources Centre (South Africa) and Omega Research Foundation (UK). The Commission for “the Disappeared” and Victims of Violence – KontraS (Indonesia) is an associate organisation.